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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

Bazza Consultoria E Participações Ltda. (“Influenciaê”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.014.188/0001-34, é uma pessoa jurídica de direito privado Contratantea de serviços de anúncios online, realizados entre promitentes contratantes (“Contratante”) e promitentes Influenciadores (“Influenciadores”), por meio do aplicativo e do site Influenciaê (“Plataforma”).

 

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Influenciaê apresenta aos usuários em geral, aos Contratantes e aos Influenciadores (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

 

Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados por Influenciaê, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

 

1. OBJETO

 

1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:

 

1.1.1. Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de Influenciadores;

 

1.1.2. Gerenciar os Modelos de Parceria com os Influenciadores (“Modelos de Parceria”) disponibilizados aos Contratantes;

 

1.1.3. Apresentar as campanhas aos Influenciadores, que poderão oferecer ou não os seus Serviços (“Serviços”) ao Contratante; e

 

1.1.4. Viabilizar o contato entre Influenciadores e Contratantes interessados em adquirir os Serviços.

 

1.2. Influenciaê, portanto, possibilita que os Usuários se contatem e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.

 

1.3. Na qualidade de classificado de Serviços, Influenciaê não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Contratantes e Influenciadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.

 

1.4. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

 

2. Capacidade para cadastrar-se

 

2.1. Os serviços de Influenciaê estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Influenciaê, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

 

2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Influenciaê reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

 

2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

 

2.3. Influenciaê pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a Influenciaê e seus funcionários ou a terceiros.

 

3. Cadastro

 

3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por Influenciaê no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.

 

3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Influenciaê qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

 

3.3. Influenciaê se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

 

3.4. Caso Influenciaê considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, Influenciaê se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

 

3.5. O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

3.6. O Usuário compromete-se a notificar Influenciaê imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por Influenciaê na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

 

3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de Influenciaê.

 

3.8. O apelido que o Usuário utiliza em Influenciaê não poderá guardar semelhança com o nome Influenciaê. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados por Influenciaê ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

 

3.8.1. Não é permitido aos Influenciadores se apresentarem aos Contratantes como funcionários, Contratantes de serviço ou contratados de Influenciaê. Os Contratantes entendem que os Influenciadores não são subordinados a Influenciaê de nenhuma forma.

 

3.9. Influenciaê se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

 

4. Modificações dos Termos e Condições Gerais

 

4.1. Influenciaê poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

 

4.1.1. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Contratante e Contratante já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.

 

4.2. Os serviços oferecidos por Influenciaê poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Contratante.

 

5. Modelos de Parcerias

 

5.1. Os Modelos de Parceria disponibilizados aos contrates são:

 

5.1.1. Permuta. Pela qual o Contratante trocará produtos ou serviços com o Influenciador por divulgação de sua campanha pelo Influenciador;

 

5.1.2. Pagamento em espécie. Pelo qual o Contratante pagará um valor fixo em moeda corrente ao Influenciador pela divulgação de sua campanha;

 

5.1.3. Custo Por Clique. Pelo qual o Contratante pagará ao Influenciador um valor variável, baseado no número de cliques gerados pela divulgação para os links apontados pelo Contratante.

 

5.2. O Contratante reconhece que contratará os Serviços de cada Influenciador por sua conta e risco, não havendo qualquer ingerência do Influenciaê na contratação.

 

5.3. O Contato com o Influenciador poderá ser realizado por chat disponibilizado na Plataforma após a contratação dos Serviços.

 

5.4. O Contratante poderá receber ao final da campanha um relatório sobre os Influenciadores e seus Serviços.

 

6. Ferramentas Disponíveis aos Influenciadores

 

6.1. Influenciaê disponibiliza ao Influenciadores ferramentas capazes de realizar a conexão entre as suas Mídias Sociais (“Mídias Sociais”) e a Plataforma.

 

6.2. As informações retiradas das Mídias Sociais dos Influenciadores serão disponibilizadas para outros Usuários cadastrados.

 

6.3. A comprovação dos Serviços é realizada da seguinte maneira para cada Mídia Social:

 

6.3.1. Instagram. O Influenciador deverá marcar o perfil do Contratante na foto e Stories deverão ser compartilhados junto ao link único gerado no momento da contratação.

 

6.3.2. YouTube. O link único gerado no momento da contratação deverá ser inserido na descrição do vídeo.

 

6.4. Influenciaê poderá alterar as ferramentas a qualquer momento, assim como a forma de comprovação dos Serviços, devendo os Influenciadores realizarem as alterações necessárias.

 

7. Privacidade da Informação

 

7.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de Influenciaê são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. 

 

7.2. Influenciaê tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por Influenciaê.

 

7.3. Influenciaê poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.

 

7.4. Influenciaê também poderá utilizar os dados dos Usuários e Parceiras para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.

 

7.5. Os Usuários concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra Parte, Contratante ou Contratante, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço.

 

7.6. Influenciaê coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da Influenciaê e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

 

7.7. Influenciaê não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.

 

7.8. Influenciaê, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.

 

7.9. O apelido e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. Influenciaê recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. Influenciaê não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

 

7.10. Toda informação prestada pelos Usuários ao Influenciaê é protegida por empresas especializadas.

 

7.11. Influenciaê segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários.  No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, Influenciaê não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

 

7.12. Influenciaê coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.

 

7.13. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que Influenciaê considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a Influenciaê a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

 

7.14. Influenciaê prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

 

7.15. Influenciaê utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a Influenciaê estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

 

8. Tarifas

 

8.1. Os Contratantes poderão utilizar os serviços da Plataforma após realizarem o pagamento dos valores determinados na página PREÇOS .

 

8.2. O preço e disponibilidade dos planos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, podendo haver variação dinâmica baseada em fatores como local, tipo e oferta de orçamentos.

 

8.3. Influenciaê utiliza serviços de terceiros (Parceiro Financeiro) para viabilizar o pagamento das tarifas e repasse de valores aos Influenciadores. Assim, é necessário que os Usuários se cadastrem e aceitem os termos de uso do Parceiro Financeiro, mesmo que as ferramentas disponibilizadas pelo Parceiro Financeiro estejam dispostas na Plataforma.

 

8.3.1. O Parceiro Financeiro é uma pessoa jurídica distinta e não vinculada a Influenciaê. Influenciaê apenas contratou o serviço do Parceiro Financeiro para viabilizar as operações financeiras da Plataforma e os Usuários aceitam que Influenciaê não tem qualquer responsabilidade sobre as contas e subcontas, os valores ali depositados, retidos ou repassados, as operações realizadas ou qualquer outro ato ou situação relativo às responsabilidades do Parceiro Financeiro.

 

8.3.2. A forma de pagamento, os prazos para repasses e recebimentos e outras definições relativas à subconta disponibilizada pelo Parceiro Financeiro são definidos pelo Parceiro Financeiro e não são de responsabilidade de Influenciaê.

 

8.3.3. Influenciaê poderá avisar o Contratante quando o orçamento disponível na subconta do Parceiro Financeiro estiver próximo de acabar para que os Serviços não sejam suspensos.

 

9. Política de cancelamento

 

9.1. Os valores pagos pelo Contratante não serão devolvidos ao Contratante, caso o Contratante decida parar de usar a plataforma Influenciaê.

 

10. Serviços, Anúncios e Orçamentos proibidos

 

10.1. Influenciaê é uma plataforma de aproximação entre Contratantes e Influenciadores, estando proibida a requisição, contratação ou veiculação de qualquer anúncio de serviços ou produtos ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

 

10.2. Influenciaê excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.

 

10.2.1. Influenciaê não realiza uma curadoria prévia dos anúncios na Plataforma.

 

10.3. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado por um Usuário da Plataforma poderá requisitar a Influenciaê que exclua aquele anúncio ou Usuário de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

 

11. Sistema de qualificação dos Influenciadores

 

11.1. Os Influenciadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado por Influenciaê.

 

11.2. Os Influenciadores concordam que a Influenciaê poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

 

11.3. Não assistirá aos Influenciadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.

 

11.4. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante Influenciaê, perante os Influenciadores, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando Influenciaê de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.

 

11.4.1. Influenciaê não excluíra comentários ou qualificações sobre os Influenciadores. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.

 

11.5. Influenciaê se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem:

 

11.5.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

 

11.5.2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

 

11.5.3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

 

11.5.4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

 

11.5.5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

 

11.5.6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

 

11.5.7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

 

11.5.8. Erros ou suspeita de equívocos.

 

12. Obrigações dos Usuários

 

12.1. O Influenciador deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.

 

12.2. Em virtude de Influenciaê não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Contratante ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu Influenciaê, cujos fatos fundem-se em ações do Contratante, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, Influenciaê também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

 

12.3. O Influenciador deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante.

 

12.4. Influenciaê não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Contratante em suas transações. O Contratante, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

 

13. Práticas Vedadas

 

13.1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.

 

13.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

 

14. Violação no Sistema ou da Base de Dados

 

14.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Influenciaê ou seus Usuários por eventuais danos causados.

 

15. Sanções

 

15.1. Sem prejuízo de outras medidas, Influenciaê poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de Influenciaê; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Influenciaê entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a Influenciaê ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 

15.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todos os Serviços ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.

 

15.2.1. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Contratante será suspenso até a reabilitação do cadastro do Contratante, quando voltará a viger normalmente.

 

15.2.2. Em caso de suspensão permanente, Influenciaê devolverá os valores do plano contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao período restante.

 

15.2.3. Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Contratante em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra Influenciaê ou Influenciadores, Influenciaê não devolverá os valores do plano contratado.

 

15.3. Influenciaê se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

 

15.3.1. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Contratante por Influenciaê.

 

16. Responsabilidades

 

16.1. Influenciaê não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

 

16.2. Influenciaê não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Influenciadores.

 

16.3. Influenciaê tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. Influenciaê, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

 

16.4. Influenciaê não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com Influenciaê ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.

 

16.5. Influenciaê não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Influenciaê como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.

 

16.6. Em nenhum caso Influenciaê será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.

 

16.7. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, Influenciaê recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.

 

16.8. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Influenciaê e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

 

16.9. Influenciaê se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

 

17. Alcance dos Serviços

 

17.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Influenciaê e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Influenciaê não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

 

17.2. Influenciaê não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. Influenciaê não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.

 

17.2.1. Influenciaê poderá oferecer aos Influenciadores um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais. Influenciaê poderá informar aos Contratantes quando esse serviço foi utilizado pelo Contratante.

 

17.2.2. O Contratante que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.

 

18. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema

 

18.1. Influenciaê não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

 

18.2. Influenciaê não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar Influenciaê caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.

 

18.3. Influenciaê também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

19. Propriedade Intelectual e links

 

19.1. O uso comercial da expressão "Influenciaê" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de Influenciaê e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Influenciaê.

 

20. Indenização

 

20.1. O Usuário indenizará Influenciaê, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma,  de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Influenciaê ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

 

21. Legislação Aplicável e Foro de eleição

 

21.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.