TERMOS
E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Bazza Consultoria E Participações Ltda.
(“Influenciaê”), sociedade empresária
limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.014.188/0001-34, é uma
pessoa jurídica de direito privado Contratantea de serviços de anúncios online,
realizados entre promitentes contratantes (“Contratante”) e promitentes Influenciadores
(“Influenciadores”), por meio do aplicativo e do site Influenciaê (“Plataforma”).
Por intermédio destes
Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Influenciaê apresenta aos usuários
em geral, aos Contratantes e aos Influenciadores (todos em conjunto denominados
“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na
Plataforma.
Ao utilizar a
Plataforma ou utilizar os serviços ofertados por Influenciaê, os Usuários aceitam
e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem
como a todos os documentos anexos a estes.
1. OBJETO
1.1. Os serviços
objeto dos presentes Termos consistem
em:
1.1.1. Permitir aos Contratantes
que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência
busquem orçamentos de Influenciadores;
1.1.2. Gerenciar os Modelos
de Parceria com os Influenciadores (“Modelos de Parceria”) disponibilizados aos
Contratantes;
1.1.3. Apresentar as
campanhas aos Influenciadores, que poderão oferecer ou não os seus Serviços
(“Serviços”) ao Contratante; e
1.1.4. Viabilizar o
contato entre Influenciadores e Contratantes interessados em adquirir os
Serviços.
1.2. Influenciaê, portanto, possibilita que os Usuários se
contatem e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na
negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade,
fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.
1.3. Na qualidade de
classificado de Serviços, Influenciaê não impõe ou interfere em qualquer
negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação
entre os Contratantes e Influenciadores, tampouco garante a qualidade, ou
entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
1.4. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos
os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região,
declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
2. Capacidade para
cadastrar-se
2.1. Os serviços de Influenciaê estão disponíveis para
pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de
contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para
contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa
capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas
do Influenciaê, temporária
ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas
no Código Civil.
2.2. É vedada a
criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros
elaborados por um só Usuário, Influenciaê reserva-se o direito de, a seu
exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos
Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros
futuros vinculados a estes.
2.2.1. Somente será
permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não
podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
2.3. Influenciaê pode
unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial
ou ofensiva a outros Usuários, a Influenciaê e seus funcionários ou a
terceiros.
3. Cadastro
3.1. É necessário o
preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por Influenciaê no
momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
3.2. É de exclusiva
responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos
dados cadastrais, não cabendo a Influenciaê qualquer tipo de responsabilidade
civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos
fornecidos pelos Usuários.
3.3. Influenciaê se
reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para
identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos
que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.4. Caso Influenciaê
considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados
errôneos ou inverídicos, Influenciaê se reserva o direito de suspender,
temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim
como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar
anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda
necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não
assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento
por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
3.5. O Usuário
acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não
informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso
que deles seja feito.
3.6. O Usuário
compromete-se a notificar Influenciaê imediatamente,
por meio dos canais de contato mantidos por Influenciaê na Plataforma, a
respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único
responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só
será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
3.7. Em nenhuma
hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de
transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros
por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às
políticas de Influenciaê.
3.8. O apelido que o
Usuário utiliza em Influenciaê não
poderá guardar semelhança com o nome Influenciaê. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que
insinue ou sugira que os Serviços serão prestados por Influenciaê ou que fazem
parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos
ou que infrinjam a legislação em vigor.
3.8.1. Não é permitido
aos Influenciadores se apresentarem aos Contratantes como funcionários, Contratantes
de serviço ou contratados de Influenciaê. Os Contratantes entendem que os Influenciadores
não são subordinados a Influenciaê de nenhuma forma.
3.9. Influenciaê se reserva o direito de, unilateralmente e
sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um
cadastro previamente aceito.
4. Modificações dos
Termos e Condições Gerais
4.1. Influenciaê poderá alterar, a qualquer tempo e a seu
único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10
(dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias
contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar,
por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o
vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em
aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o
Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando
as partes.
4.1.1. As alterações
não vigorarão em relação a negociações entre Contratante e Contratante já
iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes,
os Termos valerão com a redação anterior.
4.2. Os serviços
oferecidos por Influenciaê poderão ser diferentes para cada região do país.
Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi
efetuado o cadastro do Contratante.
5. Modelos de Parcerias
5.1. Os Modelos de Parceria
disponibilizados aos contrates são:
5.1.1. Permuta. Pela qual o Contratante trocará produtos ou
serviços com o Influenciador por divulgação de sua campanha pelo Influenciador;
5.1.2. Pagamento
em espécie. Pelo qual o
Contratante pagará um valor fixo em moeda corrente ao Influenciador pela
divulgação de sua campanha;
5.1.3. Custo
Por Clique. Pelo qual o
Contratante pagará ao Influenciador um valor variável, baseado no número de
cliques gerados pela divulgação para os links apontados pelo Contratante.
5.2. O Contratante reconhece que contratará os Serviços de cada Influenciador
por sua conta e risco, não havendo qualquer ingerência do Influenciaê na
contratação.
5.3. O Contato com o Influenciador poderá ser realizado por chat
disponibilizado na Plataforma após a contratação dos Serviços.
5.4. O Contratante poderá receber ao final da campanha um
relatório sobre os Influenciadores e seus Serviços.
6. Ferramentas
Disponíveis aos Influenciadores
6.1. Influenciaê
disponibiliza ao Influenciadores ferramentas capazes de realizar a conexão
entre as suas Mídias Sociais (“Mídias Sociais”) e a Plataforma.
6.2. As informações
retiradas das Mídias Sociais dos Influenciadores serão disponibilizadas para
outros Usuários cadastrados.
6.3. A comprovação
dos Serviços é realizada da seguinte maneira para cada Mídia Social:
6.3.1. Instagram. O
Influenciador deverá marcar o perfil do Contratante na foto e Stories deverão
ser compartilhados junto ao link único gerado no momento da contratação.
6.3.2. YouTube. O
link único gerado no momento da contratação deverá ser inserido na descrição do
vídeo.
6.4. Influenciaê
poderá alterar as ferramentas a qualquer momento, assim como a forma de
comprovação dos Serviços, devendo os Influenciadores realizarem as alterações
necessárias.
7. Privacidade da
Informação
7.1. Todas as
informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de Influenciaê são armazenados em
servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
7.2. Influenciaê tomará todas as medidas possíveis para
manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será
responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por
parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais
para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados
utilizados por Influenciaê.
7.3. Influenciaê
poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações
relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não
se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.
7.4. Influenciaê
também poderá utilizar os dados dos Usuários e Parceiras para análises,
estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom
funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.
7.5. Os Usuários
concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra Parte, Contratante
ou Contratante, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de
tentativa de contratação do serviço.
7.6. Influenciaê
coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados
por meio da Influenciaê e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins
comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.
7.7. Influenciaê não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.
7.8. Influenciaê, por
motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas
dos Usuários que excluírem seus cadastros.
7.9. O apelido e a
senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. Influenciaê
recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. Influenciaê
não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo
compartilhamento dessas informações.
7.10. Toda informação
prestada pelos Usuários ao Influenciaê é protegida por empresas especializadas.
7.11. Influenciaê
segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham
com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus
Usuários. No entanto, nenhum método de
transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar
sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis
e adequados, Influenciaê não pode garantir a absoluta segurança das informações
prestadas.
7.12. Influenciaê
coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a
utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso
próprio e de seus parceiros comerciais.
7.13. O nome, e-mail e
outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações,
informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao
Termo e outras comunicações que Influenciaê considerar necessárias. Os Usuários
poderão requisitar a Influenciaê a sua exclusão de sua lista de envio de
mensagens (mailing).
7.14. Influenciaê
prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que
devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
7.15. Influenciaê
utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a
seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para
pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam
preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a Influenciaê
estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
8. Tarifas
8.1. Os Contratantes poderão utilizar os serviços da Plataforma após
realizarem o pagamento dos valores determinados na página PREÇOS .
8.2. O preço e disponibilidade dos planos estão sujeitos a alterações sem
aviso prévio, podendo haver variação dinâmica baseada em fatores como local,
tipo e oferta de orçamentos.
8.3. Influenciaê utiliza serviços de terceiros (Parceiro Financeiro) para
viabilizar o pagamento das tarifas e repasse de valores aos Influenciadores.
Assim, é necessário que os Usuários se cadastrem e aceitem os termos de uso do Parceiro Financeiro, mesmo que as ferramentas
disponibilizadas pelo Parceiro Financeiro estejam dispostas na Plataforma.
8.3.1. O Parceiro Financeiro é uma pessoa jurídica distinta e não vinculada a
Influenciaê. Influenciaê apenas contratou o serviço do Parceiro Financeiro para
viabilizar as operações financeiras da Plataforma e os Usuários aceitam que
Influenciaê não tem qualquer responsabilidade sobre as contas e subcontas, os
valores ali depositados, retidos ou repassados, as operações realizadas ou
qualquer outro ato ou situação relativo às responsabilidades do Parceiro
Financeiro.
8.3.2. A forma de pagamento, os prazos para repasses e recebimentos e outras
definições relativas à subconta disponibilizada pelo Parceiro Financeiro são
definidos pelo Parceiro Financeiro e não são de responsabilidade de
Influenciaê.
8.3.3. Influenciaê poderá avisar o Contratante quando o orçamento disponível na
subconta do Parceiro Financeiro estiver próximo de acabar para que os Serviços
não sejam suspensos.
9. Política de
cancelamento
9.1. Os valores pagos pelo Contratante não serão devolvidos ao Contratante,
caso o Contratante decida parar de usar a plataforma Influenciaê.
10. Serviços, Anúncios
e Orçamentos proibidos
10.1. Influenciaê é uma plataforma de aproximação entre Contratantes e
Influenciadores, estando proibida a requisição, contratação ou veiculação de
qualquer anúncio de serviços ou produtos ilegais de acordo com a legislação
vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
10.2. Influenciaê excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia,
aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
10.2.1. Influenciaê não realiza uma curadoria prévia dos anúncios na Plataforma.
10.3. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por
qualquer anúncio veiculado por um Usuário da Plataforma poderá requisitar a Influenciaê
que exclua aquele anúncio ou Usuário de sua Plataforma, pelos seus canais de
atendimento.
11. Sistema
de qualificação dos Influenciadores
11.1. Os Influenciadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação
adotado por Influenciaê.
11.2. Os Influenciadores concordam que a Influenciaê poderá cancelar, excluir
ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações
negativas de forma reiterada.
11.3. Não assistirá aos Influenciadores qualquer tipo de indenização ou
ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da
qualificação atribuída aos Serviços anunciados.
11.4. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos
Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma,
seja perante Influenciaê, perante os Influenciadores, terceiros, órgãos
governamentais ou demais Usuários do site, isentando Influenciaê de qualquer
responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
11.4.1. Influenciaê não excluíra comentários ou qualificações sobre os Influenciadores.
Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou
alterar os comentários ou qualificações.
11.5. Influenciaê se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu
exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que
pratiquem:
11.5.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
11.5.2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
11.5.3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
11.5.4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou
assédio;
11.5.5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
11.5.6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
11.5.7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de
entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
11.5.8. Erros ou suspeita de equívocos.
12. Obrigações
dos Usuários
12.1. O Influenciador
deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.
12.2. Em virtude
de Influenciaê não
figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam
entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas
decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra
natureza, será exclusivamente do Contratante, do Contratante ou de ambos,
conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu Influenciaê, cujos fatos fundem-se em
ações do Contratante, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os
ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos,
honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações
que se realizam entre os Usuários, Influenciaê também não pode obrigar os
Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
12.3. O Influenciador
deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços,
sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor
e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido
judicialmente pelo Contratante.
12.4. Influenciaê não se responsabiliza pelas obrigações
tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece
a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Contratante
em suas transações. O Contratante, nos moldes da lei vigente,
responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas
de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.
13. Práticas Vedadas
13.1. É
terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes
Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.
13.2. Os Usuários não
poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados
pessoais sobre outros Usuários
para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo
spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para
baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos
públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que
seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de
contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas
ofertas.
14. Violação no
Sistema ou da Base de Dados
14.1. É vedada a
utilização de dispositivo, software
ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas
descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão,
tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de
propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível
de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui
previstas, sendo ainda responsável por indenizar Influenciaê ou seus Usuários
por eventuais danos causados.
15. Sanções
15.1. Sem prejuízo de
outras medidas, Influenciaê poderá,
a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou
comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente,
o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte
negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais
cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não
cumprir qualquer dispositivo destes Termos e
as demais políticas de Influenciaê;
(ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou
criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer
informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas
levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Influenciaê entender que os
anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a
terceiros ou a Influenciaê ou
tenham a potencialidade de assim o fazer.
15.2. Nos casos de
suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todos os Serviços
ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
15.2.1. Em caso de
suspensão temporária, o plano contratado pelo Contratante será suspenso até a reabilitação
do cadastro do Contratante, quando voltará a viger normalmente.
15.2.2. Em caso de
suspensão permanente, Influenciaê devolverá
os valores do plano contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao período
restante.
15.2.3. Em caso de
suspensão permanente ou exclusão do Contratante em razão de comprovação ou
suspeita de fraude contra Influenciaê ou Influenciadores, Influenciaê não
devolverá os valores do plano contratado.
15.3. Influenciaê se reserva o
direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de
documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das
informações cadastrais.
15.3.1. Em caso de
requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão
aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Contratante
por Influenciaê.
16. Responsabilidades
16.1. Influenciaê não se responsabiliza por vícios ou
defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
16.2. Influenciaê não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Influenciadores.
16.3. Influenciaê tampouco se responsabiliza pela
existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços
oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para
contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos.
Influenciaê, por não ser proprietária,
depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por
vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário
conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas
ofertas que realiza.
16.4. Influenciaê não será responsável por ressarcir seus
Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS,
mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo
Usuário em razão de contato com Influenciaê ou quaisquer outros Usuário, por
qualquer motivo que o seja.
16.5. Influenciaê não poderá ser responsabilizada pelo
efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao
realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Influenciaê como mero
fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços
ofertados por terceiros.
16.6. Em nenhum caso Influenciaê será responsável pelo
lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa
sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma,
decorrentes da conduta de outros Usuários.
16.7. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois
Usuários que não se conheciam previamente à negociação, Influenciaê recomenda
que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
16.8. Caso um ou mais
Usuários ou algum terceiro
inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros
Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações
eximem de toda responsabilidade Influenciaê e
seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e
procuradores.
16.9. Influenciaê se
reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou
órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus
Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários
para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores,
sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
17. Alcance dos
Serviços
17.1. Estes Termos não geram nenhum contrato
de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Influenciaê e o Usuário. O
Usuário manifesta ciência de que Influenciaê não
é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle
algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados
pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos
Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
17.2. Influenciaê não pode assegurar o êxito de qualquer
transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados
pessoais dos Usuários. Influenciaê não
garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e
não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário
realize com terceiros.
17.2.1. Influenciaê
poderá oferecer aos Influenciadores um serviço de conferência, para garantir a
sua identidade e dados cadastrais. Influenciaê poderá informar aos Contratantes
quando esse serviço foi utilizado pelo Contratante.
17.2.2. O Contratante
que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será
excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente
de cunho criminal.
18. Problemas
Decorrentes do Uso do Sistema
18.1. Influenciaê não se responsabiliza por qualquer dano,
prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a
internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha
telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de
terceiros, caso fortuito ou força maior.
18.2. Influenciaê não
é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de
propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e
não poderá responsabilizar Influenciaê caso a Plataforma não seja acessível em
equipamentos antiquados.
18.3. Influenciaê também não será responsável por qualquer
vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar
o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação
na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações,
arquivos, imagens, textos ou áudio.
19. Propriedade
Intelectual e links
19.1. O uso comercial
da expressão "Influenciaê"
como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas,
insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o
conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o
Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de Influenciaê e estão protegidos pelas leis e pelos tratados
internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos
industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos
conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Influenciaê.
20. Indenização
20.1. O Usuário
indenizará Influenciaê,
suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores,
administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a
honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou
terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele,
dos Termos e das demais
políticas de Influenciaê ou,
ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
21. Legislação
Aplicável e Foro de eleição
21.1. Todos os itens
destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do
Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer
outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de
São Paulo.